APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA E DO PAI REGISTRAL. 1. ENTREGA DO RECÉM NASCIDO PELA MÃE A TERCEIRO ESTRANHO À CRIANÇA, SEM VÍNCULO AFETIVO OU CONSANGUÍNEO. ALEGAÇÃO DE QUE SE ACREDITAVA SER O PAI. PROVAS REVELADORAS DA TENTATIVA DE ADOÇÃO INTUITO PERSONAE, COM BURLA AO CADASTRO E SEM CUMPRIR RIGOROSO PROCEDIMENTO LEGAL, CUJO ESCOPO É ASSEGURAR DIREITOS MÍNIMOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COLOCAÇÃO DA INFANTE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E DESAMPARO PELA GENITORA. INFRAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. ART. 1.634, I E II DO CÓDIGO CIVIL E ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR HÍGIDA. 2. ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. 2.1. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA EM RAZÃO DO INTERESSE SOCIAL E PREVALÊNCIA DO DIREITO DA MENOR. 2.2. ADOÇÃO INTUITU PERSONAE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS DE AFINIDADE E AFETIVIDADE ENTRE O PAI REGISTRAL E A CRIANÇA RETIRADA DE SEU CONVÍVIO EM TENRA IDADE. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022512-4, de Imbituba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).