APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS A RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. FATURAS INADIMPLIDAS SOB O ARGUMENTO DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS. RELATÓRIOS DE CHAMADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONSUMIDORA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA LEVADA A REGISTRO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022515-5, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).