TJSC 2014.022519-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO QUITADAS PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DO SERVIDOR PÚBLICO MOTORISTA DO VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022519-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO QUITADAS PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DO SERVIDOR PÚBLICO MOTORISTA DO VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022519-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Criciúma
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