TJSC 2014.022557-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS DUPLICATA ASSINADA PELA AUTORA, COM O INTUITO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA COMO VERDADEIRA A ASSINATURA CONTIDA NO DOCUMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE EM VIRTUDE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL AFASTADA. REQUERENTE CAPAZ PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS DA VIDA CIVIL. INSCRIÇÃO EFETIVADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022557-1, de Fraiburgo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS DUPLICATA ASSINADA PELA AUTORA, COM O INTUITO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA COMO VERDADEIRA A ASSINATURA CONTIDA NO DOCUMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE EM VIRTUDE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL AFASTADA. REQUERENTE CAPAZ PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS DA VIDA CIVIL. INSCRIÇÃO EFETIVADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022557-1, de Fraiburgo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marciana Fabris
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Fraiburgo
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