APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SÚMULA 490 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA PERANTE PESSOA INCAPAZ. ART. 189, I, DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO DAS LEIS 6.185/1982 E 7.702/1989 PELO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SIMETRIA COM O ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO MAJORADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO AO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INPC ATÉ 1-7-2009, QUANDO DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO DO PERÍODO (IPCA). JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022565-0, de Xanxerê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).