APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE AS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DIREITO NÃO RECONHECIDO PERANTE O JUÍZO A QUO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. "A indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares tem reflexos sobre as férias e respectivo terço e a gratificação natalina. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas" (TJSC, AC n. 2014.094968-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022567-4, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).