PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - ANTERIOR AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - SUBSEQUENTE ACÓRDÃO DESFAVORÁVEL À APELADA - ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - ADMISSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA QUERELA NULLITATIS - INACOLHIMENTO - NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESE LEGAL DE AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, V, CPC - AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA MAIS DE 2 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - VIA ELEITA INADEQUADA - SENTENÇA TERMINATIVA, DE BOA LAVRA, MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A ação querela nullitatis é via processual inadequada para declarar nulidade de acordão julgado sem prévia intimação do apelado para oferecer contrarrazões, hipótese que deve ser debatida através de ação rescisória (art. 485, V, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022580-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).