APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO JÁ ACOLHIDO PELO MAGISTRADO A QUO, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO ALUDIDO CRIME. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ART. 244-B, DO ECA. CRIME DE FURTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A CIÊNCIA DA CONDUTA CRIMINOSA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. OBJETO SUBTRAÍDO RECONHECIDO PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. PROVAS QUE REVELAM QUE O ACUSADO ADERIU INTEGRALMENTE À PRÁTICA ILÍCITA NARRADA NA INICIAL E CUMPRIU IMPORTANTE PAPEL NA EMPREITADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO, AO PONTO DE TORNAR ATÍPICA A CONDUTA E JUSTIFICAR A ABSTENÇÃO DA INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL À HIPÓTESE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE SUPRE A OMISSÃO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POSTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO QUE NÃO SERVEM À MAJORAÇÃO DA PENA. ENQUADRAMENTO, CONTUDO, NA CONDUTA SOCIAL. MIGRAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. AUMENTO DE PENA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece ser conhecido no ponto, por falta de interesse recursal, pleito que busca providência já acolhida em primeiro grau. 2. Mostra-se inaplicável a excludente de ilicitude do erro de tipo quando, consideradas as circunstâncias em que foi praticado o ilícito, tal como a hora avançada da noite em que o furto foi praticado, o agente certamente possuía ciência da ilicitude do ato perpetrado. 3. A causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os indivíduos que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrada a grande relevância do sujeito no decorrer da execução criminosa. 4. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, em se tratando de crime patrimonial, caso constatado o considerável valor dos objetos subtraídos, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. 5. Este Tribunal tem adotado o posicionamento de que para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo não se faz necessário o exame pericial, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, supram a omissão. 6. "Condenações criminais com trânsito em julgado por fatos posteriores aos ora apurados não caracterizam maus antecedentes, mas conduta social reprovável. Trata-se de erro material, passível de correção pelo tribunal, inclusive de ofício. A alteração não implica em redução da pena, eis que apenas reclassifica as circunstâncias judiciais desfavoráveis sem, contudo, afastá-las". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.029465-3, de Gaspar, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 21/06/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022602-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).