TJSC 2014.022605-4 (Acórdão)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 448). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA, NO CASO, A PARTIR DA DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL PELOS ÍNDICES DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97. APELO PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022605-4, de Meleiro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 448). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA, NO CASO, A PARTIR DA DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL PELOS ÍNDICES DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97. APELO PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022605-4, de Meleiro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Meleiro
Mostrar discussão