TJSC 2014.022651-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPANHIA OPERADORA DE TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO S/A - COTISA. CONTRATO DE CONCESÃO COM O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REVISÃO DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE POR PARTE DA MUNICIPALIDADE EM INSTAURAR "PROCESSO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS" DENEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não é extra petita a sentença que se pauta na fundamentação fática expressamente exposta pela autora e decide nos limites da lide." (Apelação Cível 2007.048741-6, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Blumenau, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 11/03/2008). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.022651-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPANHIA OPERADORA DE TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO S/A - COTISA. CONTRATO DE CONCESÃO COM O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REVISÃO DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE POR PARTE DA MUNICIPALIDADE EM INSTAURAR "PROCESSO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS" DENEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não é extra petita a sentença que se pauta na fundamentação fática expressamente exposta pela autora e decide nos limites da lide." (Apelação Cível 2007.048741-6, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Blumenau, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 11/03/2008). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.022651-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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