APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO COM A FINALIDADE DE SOLICITAR CÓPIA DE EXTRATO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO PLEITEADA NO MOMENTO OPORTUNO (RESPOSTA À ACUSAÇÃO). PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL IN CASU. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, E DA TESTEMUNHA INQUIRIDA EM JUÍZO, ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS EXISTENTES NOS AUTOS, AS QUAIS EVIDENCIAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. VERSÃO DO RECORRENTE ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SANÇÃO CORPORAL FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CP (CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS) E DA MAJORANTE ELENCADA NO ART. 168, § 1º, III, DO CP (AUMENTO PELO FATO DE O AGENTE TER RECEBIDO A COISA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO). AUMENTOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE ERRO ARITMÉTICO NO CÁLCULO DA PENA, DESFAVORÁVEL AO RÉU. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA DEVIDA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022654-2, de Videira, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).