TJSC 2014.022656-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ARMA QUE FOI APREENDIDA APÓS A TENTATIVA DE SUICÍDIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022656-6, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ARMA QUE FOI APREENDIDA APÓS A TENTATIVA DE SUICÍDIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022656-6, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Forquilhinha
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