TJSC 2014.022664-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. HIGIDEZ DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE HÁ DE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA, PROVIDA A DA AUTORA PARA QUANTIFICAR O DANO MORAL EM R$15.000,00. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022664-5, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. HIGIDEZ DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE HÁ DE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA, PROVIDA A DA AUTORA PARA QUANTIFICAR O DANO MORAL EM R$15.000,00. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022664-5, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Rio do Sul
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