APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, II E IV, ART. 180, § 1.º, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DE APENAS UM DOS RÉUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES ENTRE SI. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR POSSE LEGÍTIMA DO OBJETO ENCONTRADO EM SEU PODER. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA A INDICAR QUE O APELANTE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, SABIA OU DEVIA SABER ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS ENCONTRADOS EM SEUS DOMÍNIOS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. A apreensão de botijões de gás, produtos de furto anterior, nas dependências do estabelecimento comercial de propriedade do acusado, importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), incumbindo a ele a prova de que o bem possuía origem lícita. Comprovado nos autos que o réu exercia atividade comercial, da qual dependia do uso de gás de cozinha, é certo que tinha condições de saber da origem ilícita dos botijões de gás apreendidos em seu comércio, caracterizando, assim, a receptação qualificada de que trata o art. 180, § 1.º, do Código Penal. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL DE OITO ANOS NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022673-1, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).