APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÃO LIMITADA À APLICAÇÃO OU NÃO DA SÚMULA N. 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGISTRO PREEXISTENTE EM NOME DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ANTERIOR NO DECURSO DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE EXISTIA NO MOMENTO DO REGISTRO NEGATIVO ORA DISCUTIDO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO NEGADO. Insustentável a indenização por dano moral, por irregular apontamento em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição da parte postulante, ressalvado o direito desta ao respectivo cancelamento. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. Encontrando-se as partes em posições distintas, tanto como vencedoras, como vencidas, os ônus sucumbenciais deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as mesmas, em atenção ao resultado do litígio. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DESTINADA AO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI FEDERAL N. 8.906/94. Tratando-se de verba de natureza alimentar pertencente ao advogado, rejeita-se a compensação dos honorários advocatícios, mormente diante da redação do artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022675-5, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).