TJSC 2014.022679-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO SEM OUTORGA UXÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGISTRO DO IMÓVEL INEXISTENTE. ARROLAMENTO DO BEM NOS AUTOS DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. ORDEM DE NÃO TRANSFERÊNCIA APENAS À CONTRUTORA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022679-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO SEM OUTORGA UXÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGISTRO DO IMÓVEL INEXISTENTE. ARROLAMENTO DO BEM NOS AUTOS DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. ORDEM DE NÃO TRANSFERÊNCIA APENAS À CONTRUTORA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022679-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital - Eduardo Luz
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