TJSC 2014.022724-5 (Acórdão)
NOTÍCIA CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, ESTELIONATO E SUPRESSÃO DE TRIBUTO. IMPUTAÇÃO AOS NOTICIADOS, UM DELES DETENTOR DE FORO PRIVILEGIADO. ELEMENTOS INVESTIGATÓRIOS COLHIDOS QUE NÃO TRAZEM INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITUOSA POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO. REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS DOS OUTROS NOTICIADOS. (TJSC, Notícia Criminal n. 2014.022724-5, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).
Ementa
NOTÍCIA CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, ESTELIONATO E SUPRESSÃO DE TRIBUTO. IMPUTAÇÃO AOS NOTICIADOS, UM DELES DETENTOR DE FORO PRIVILEGIADO. ELEMENTOS INVESTIGATÓRIOS COLHIDOS QUE NÃO TRAZEM INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITUOSA POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO. REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS DOS OUTROS NOTICIADOS. (TJSC, Notícia Criminal n. 2014.022724-5, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bertha Steckert Rezende
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
São João Batista
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