TJSC 2014.022725-2 (Acórdão)
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA ORDEM DE ANTIGUIDADE NO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. LISTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA DATA DA POSSE NO CARGO, CONSIDERANDO-SE O EFETIVO EXERCÍCIO E REAL TEMPO DE SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E DOS ARTS. 55 e 56 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 367/2006. ANTIGUIDADE RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO DE LISTA QUE SE IMPÕE. A antiguidade, ordinariamente, deve corresponder ao tempo de efetivo exercício no cargo (contada da posse ou do efetivo exercício), pelo que não cabe ao administrador presumir - sem comando judicial nesse sentido - tempo de serviço retroativo (CNJ, Consulta n. 0003378-37.2013.2.00.0000 - MA. Relator: Rubens Curado, data: 11.02.2014). (TJSC, Processo Administrativo n. 2014.022725-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Tribunal Pleno, j. 19-11-2014).
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA ORDEM DE ANTIGUIDADE NO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. LISTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA DATA DA POSSE NO CARGO, CONSIDERANDO-SE O EFETIVO EXERCÍCIO E REAL TEMPO DE SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E DOS ARTS. 55 e 56 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 367/2006. ANTIGUIDADE RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO DE LISTA QUE SE IMPÕE. A antiguidade, ordinariamente, deve corresponder ao tempo de efetivo exercício no cargo (contada da posse ou do efetivo exercício), pelo que não cabe ao administrador presumir - sem comando judicial nesse sentido - tempo de serviço retroativo (CNJ, Consulta n. 0003378-37.2013.2.00.0000 - MA. Relator: Rubens Curado, data: 11.02.2014). (TJSC, Processo Administrativo n. 2014.022725-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Tribunal Pleno, j. 19-11-2014).
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Classe/Assunto
:
Tribunal Pleno
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
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