RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, POR SER INTEMPESTIVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO O RÉU NÃO FOI QUESTIONADO SOBRE A VONTADE DE RECORRER. RÉU E DEFENSOR DATIVO INTIMADOS PESSOALMENTE. FORMALIDADES CONTIDAS NO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTEIRAMENTE OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGA O OFICIAL DE JUSTIÇA A QUESTIONAR SE O RÉU DESEJA RECORRER DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há dentre as formalidades atinentes à intimação da sentença previstas no art. 392 do CPP, tampouco na legislação correlata, a imprescindibilidade do Oficial de Justiça de expressamente colher a manifestação de vontade do condenado quanto ao desejo de recorrer da sentença condenatória" (Recurso Criminal n. 2011.047980-7, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-7-2011). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.022734-8, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).