TJSC 2014.022738-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE A PARTIR DA DATA EM QUE A SEGURADA COMPLETA 60 ANOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA E QUE CONDENOU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) ANOS. RECURSO DA UNIMED. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO EXORBITOU OS LIMITES DA LIDE. TESE AFASTADA. EXCESSO NO QUANTUM REFERENTE AO REAJUSTE DA MENSALIDADE COM BASE NA FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO ILEGAL E ABUSIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. TESE EM CONTRARRAZÕES DE DESERÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DO PORTE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022738-6, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE A PARTIR DA DATA EM QUE A SEGURADA COMPLETA 60 ANOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA E QUE CONDENOU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) ANOS. RECURSO DA UNIMED. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO EXORBITOU OS LIMITES DA LIDE. TESE AFASTADA. EXCESSO NO QUANTUM REFERENTE AO REAJUSTE DA MENSALIDADE COM BASE NA FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO ILEGAL E ABUSIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. TESE EM CONTRARRAZÕES DE DESERÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DO PORTE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022738-6, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Lages
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