TJSC 2014.022739-3 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO COM A DEMANDA REVISIONAL INTERPOSTA PELA RÉ. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. DEVEDORA QUE INGRESSOU COM AÇÃO REVISIONAL, CUJO JULGAMENTO FOI PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. MORA DA RÉ DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, PORÉM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estando comprovado nos autos que a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual dificultou o adimplemento da obrigação pela parte devedora, impõe-se o afastamento da mora, com a improcedência do pedido de rescisão contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022739-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO COM A DEMANDA REVISIONAL INTERPOSTA PELA RÉ. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. DEVEDORA QUE INGRESSOU COM AÇÃO REVISIONAL, CUJO JULGAMENTO FOI PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. MORA DA RÉ DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, PORÉM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estando comprovado nos autos que a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual dificultou o adimplemento da obrigação pela parte devedora, impõe-se o afastamento da mora, com a improcedência do pedido de rescisão contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022739-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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