APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DE PROTESTO E DE INSCRIÇÃO NO SERASA APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DE ATOS NEGATIVADORES. RECURSO DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DE PROTESTO LEGÍTIMO. ÔNUS DO DEVEDOR. EXEGESE DOS ARTS. 2º, CAPUT, DA LEI N. 6.690/79, E 26, CAPUT, DA LEI N. 9.492/97. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1339436/SP. ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DO SERASA. MERO CONSECTÁRIO DO ATO NOTARIAL. MEDIDA LEVADA A EFEITO, INCLUSIVE, PELO PRÓPRIO BANCO DE DADOS, APÓS CONSTATADA A EXISTÊNCIA DO PROTESTO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CREDOR PELA REALIZAÇÃO DA BAIXA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGADA CONFISSÃO TÁCITA POR PARTE DA CASA BANCÁRIA ACERCA DA TESE LANÇADA PELO REQUERENTE NO SENTIDO DE SER RESPONSABILIDADE DO CREDOR O CANCELAMENTO DO PROTESTO, EM RAZÃO DA REVELIA. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SE LIMITA ÀS QUESTÕES FÁTICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022760-9, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).