TJSC 2014.022764-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º) E COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA FORMA SUPERVENIENTE, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022764-7, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º) E COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA FORMA SUPERVENIENTE, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022764-7, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Camila Coelho
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Camboriú
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