APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (CP, ART. 109, V) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE (CPP, ART. 580). À míngua de ocorrência de qualquer outro ato processual interruptivo do prazo prescricional, torna-se imperativo o reconhecimento, de ofício, do instituto, em sua modalidade retroativa, quando entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorrer lapso superior ao prazo prescricional correspondente, calculado com base na pena concretamente aplicada (CP, arts. 107, IV, 109, V e 110, § 1º), visto consistir matéria de ordem pública (CPP, art. 61). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022765-4, de Barra Velha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).