APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, DA LEI N. 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO PARCIAL DE UM DOS ACUSADOS E ABSOLVIÇÃO DA OUTRA. APELO DO DENUNCIADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU FABIANO: PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E SEM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREJUÍZO AOS ACUSADOS, POIS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NÃO FORAM UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO E TRATARAM DE QUESTÕES INCONTROVERSAS NOS AUTOS. PLEITO AFASTADO. "[...] para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, o STF tem reafirmado que a demonstração de prejuízo, 'a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (?) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas" (HC 85.155/SP). TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEMONSTRADAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL EVIDENTE. ACUSADO QUE É FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA E CRACK. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ANTERIORES DA PRÁTICA DO CRIME PELO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO INC. III DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A PRÁTICA DO CRIME NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a simples prática do delito na proximidade de estabelecimentos listados no inciso III do art. 40 da Lei n.º 11.343/06 já é motivo suficiente para a aplicação da majorante, sendo desnecessário que o tráfico de drogas vise os frequentadores desses locais. 8. Ordem de habeas corpus não conhecida" (HC 236.628/SP). REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A INDICAR A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADE CRIMINOSA. "A criminalidade dedicada ao tráfico de drogas organiza-se em sistema altamente complexo, motivo pelo qual a exigência de prova direta da dedicação a esse tipo de atividade, além de violar o sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, praticamente impossibilita a efetividade da repressão a essa espécie delitiva. [...] O Tribunal de origem procedeu a atividade intelectiva irrepreensível, porquanto a apreensão de grande quantidade de droga é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do agente a atividades delitivas, sendo certo que, além disso, outras circunstâncias motivaram o afastamento da minorante" (HC n. 103.118). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDEFERIMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PRETENDIDA EXCLUSÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, "D", APLICADA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PROVIMENTO. ACUSADO QUE CONFIRMOU A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APENAS PARA SUSTENTAR TESE DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA AO USO PESSOAL. CONFISSÃO QUALIFICADA EVIDENCIADA. EXCLUSÃO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. NOTEBOOK ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA COMUM. RÉU QUE NEGA TER ADQUIRIDO E GUARDADO O BEM. ACUSADA, POR OUTRO LADO, QUE ASSUME A PROPRIEDADE, DIZENDO TER RECEBIDO O OBJETO, COMO PAGAMENTO, DE UM INQUILINO. VERSÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO E CONDENAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DO DOLO DIRETO DA AGENTE. INCIDÊNCIA DA FIGURA CULPOSA, DISPOSTA NO ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM UM MÊS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) IMPUTADOS A ACUSADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA RÉ NOS CRIMES PRATICADOS PELO CÔNJUGE. MERA CIÊNCIA DA CONDUTA CRIMINOSA DE OUTREM QUE NÃO ACARRETA A RESPONSABILIDADE PENAL. "[...] ainda que se queira argumentar com a ciência dos fatos delituosos praticados por seu marido, a hipótese não configura a co-participação, porque a paciente não tinha o dever jurídico de impedir o resultado. O entendimento pretoriano destaca que a ciência ou mesmo a concordância difere da instigação punível. Houve, quando muito, conivência, sem prática de ato de execução apto a ensejar o reconhecimento da co-autoria" (HC 18.206/SP, julgado em 04/12/2001). RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO APELO DO ACUSADO E PROVIDO PARCIALMENTE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022766-1, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).