APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO EXPLÍCITA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% AJUSTADOS ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA ESCORREITA. IMPENHORABILIDADE DE BENS INDISPENSÁVEIS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ADEQUAÇÃO RAZOÁVEL, PELA SENTENÇA, DOS ITENS QUE GARANTIRIAM O LABOR DOS EMBARGANTES. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 649, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. REQUISITOS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022775-7, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).