TJSC 2014.022784-3 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES, COM BASE EM DÍVIDA LIQUIDADA MEDIANTE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO FINANCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00. MINORAÇÃO DESCABIDA. OBSERVÂNCIA À CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES E À EXTENSÃO E REPERCUSSÃO DO DANO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PERDUROU POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DA CÂMARA EM CASO ANÁLOGO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NAS RAZÕES DO APELO A JUSTIFICAR A PRETENSA REDUÇÃO. QUANTIA CONSERVADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022784-3, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES, COM BASE EM DÍVIDA LIQUIDADA MEDIANTE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO FINANCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00. MINORAÇÃO DESCABIDA. OBSERVÂNCIA À CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES E À EXTENSÃO E REPERCUSSÃO DO DANO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PERDUROU POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DA CÂMARA EM CASO ANÁLOGO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NAS RAZÕES DO APELO A JUSTIFICAR A PRETENSA REDUÇÃO. QUANTIA CONSERVADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022784-3, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Navegantes
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