TJSC 2014.022808-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACIONADO DE CUMPRIR A COMINAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022808-9, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACIONADO DE CUMPRIR A COMINAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022808-9, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Tubarão
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