TJSC 2014.022813-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS JÁ ANALISADOS EM OUTROS AUTOS. MATÉRIA PRECLUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DE MULTA E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NOS IMPORTES DE 1% E 20%. HASTA PÚBLICA DESIGNADA. INSURGÊNCIA DA ESPOSA MEEIRA VISANDO À SUSPENSÃO DA PRAÇA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSIGNADA EM OUTROS AUTOS. VARÃO QUE, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO, TRANSFERE TODOS OS SEUS BENS À EMPRESA DA QUAL É SÓCIO-ADMINISTRADOR. DESNECESSIDADE DE SE PRETERIR O LEILÃO. MEAÇÃO RESGUARDADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SE EFETUASSE O DEPÓSITO CORRESPONDENTE À MEAÇÃO APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. LIMINAR NEGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022813-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS JÁ ANALISADOS EM OUTROS AUTOS. MATÉRIA PRECLUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DE MULTA E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NOS IMPORTES DE 1% E 20%. HASTA PÚBLICA DESIGNADA. INSURGÊNCIA DA ESPOSA MEEIRA VISANDO À SUSPENSÃO DA PRAÇA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSIGNADA EM OUTROS AUTOS. VARÃO QUE, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO, TRANSFERE TODOS OS SEUS BENS À EMPRESA DA QUAL É SÓCIO-ADMINISTRADOR. DESNECESSIDADE DE SE PRETERIR O LEILÃO. MEAÇÃO RESGUARDADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SE EFETUASSE O DEPÓSITO CORRESPONDENTE À MEAÇÃO APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. LIMINAR NEGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022813-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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