HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JULGAMENTO EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA DATA DO JULGAMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE PELO COMETIMENTO DE OUTRO DELITO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022815-1, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-04-2014).