TJSC 2014.022822-3 (Acórdão)
"ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TRIENAL VERIFICADO. APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 1º DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999. RECURSO PROVIDO'' (Apelação Cível n. 2011.036703-8, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 18-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022822-3, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).
Ementa
"ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TRIENAL VERIFICADO. APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 1º DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999. RECURSO PROVIDO'' (Apelação Cível n. 2011.036703-8, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 18-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022822-3, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Chapecó
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