TJSC 2014.022846-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDOS DE REMIÇÃO, PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA, PENDENTES DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. ORDEM CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022846-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDOS DE REMIÇÃO, PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA, PENDENTES DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. ORDEM CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022846-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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