AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITA A PEÇA DEFENSIVA E CONDENA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. AGITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AVENTADA INCORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DA AFIRMAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE, INCLUSIVE, NÃO IMPUGNA O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO E QUE FOI ACOLHIDO PELA JUÍZA. SUSCITADA, OUTROSSIM, A INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SEM A SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO. TESE QUE MERECE SER REPELIDA. EXECUTADA QUE FORA CIENTIFICADA E, A MAIS DISSO, O CÁLCULO ENTABULADO PELO EXPERT NÃO FEZ INCIDIR A MULTA EM QUESTÃO. NECESSÁRIA CONSERVAÇÃO DO DECISÓRIO NOS SEUS TERMOS LANÇADOS. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE, FACE A MANUTENÇÃO INCÓLUME DO DECISUM ATACADO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE AFASTAMENTO OU MITIGAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM SEU DESFAVOR. TOGADA A QUO QUE CONDENA A IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA A SER MAJORADA NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. MITIGAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE SEQUER PODE SER SOPESADA, VEZ QUE O AUMENTO AINDA NÃO RESTOU OPERADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DA TOGADA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022851-5, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).