TJSC 2014.022925-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE/EXECUTADA. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SOBRE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA AOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE ENFRENTOU TAL TEMÁTICA. PRELIMINAR REFUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS DO PERITO DEVEM OBSERVAR A MESMA DATA DA CONTA APRESENTADA PELA CREDORA PARA VIABILIZAR A APURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇA DE DATAS QUE NÃO IMPEDE TAL CONSTATAÇÃO, JUSTO QUE O CÁLCULO DO EXPERT, APESAR DE ELABORADO UM ANO E MEIO DEPOIS, ALCANÇOU VALOR INFERIOR AO DA CREDORA. EXCESSO, ADEMAIS, RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO EFETUADO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. MEDIDA QUE INTERROMPE A MORA DO DEVEDOR. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PROVIMENTO NO PONTO. "Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros de mora e correção monetária em desfavor do executado após o depósito judicial da dívida, com o escopo de garantir o juízo e opor embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, na medida em que as quantias depositadas passam a ser remuneradas pela instituição financeira depositária, sob pena de ocorrer bis in idem". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010842-6, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29-01-2015). MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALDO, JUSTO QUE O DEPÓSITO EFETUADO SE DEU PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. "A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor" (REsp 1175763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 21/06/2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA IMPUGNANTE. VERBA FIXADA NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO VALOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022925-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE/EXECUTADA. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SOBRE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA AOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE ENFRENTOU TAL TEMÁTICA. PRELIMINAR REFUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS DO PERITO DEVEM OBSERVAR A MESMA DATA DA CONTA APRESENTADA PELA CREDORA PARA VIABILIZAR A APURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇA DE DATAS QUE NÃO IMPEDE TAL CONSTATAÇÃO, JUSTO QUE O CÁLCULO DO EXPERT, APESAR DE ELABORADO UM ANO E MEIO DEPOIS, ALCANÇOU VALOR INFERIOR AO DA CREDORA. EXCESSO, ADEMAIS, RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO EFETUADO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. MEDIDA QUE INTERROMPE A MORA DO DEVEDOR. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PROVIMENTO NO PONTO. "Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros de mora e correção monetária em desfavor do executado após o depósito judicial da dívida, com o escopo de garantir o juízo e opor embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, na medida em que as quantias depositadas passam a ser remuneradas pela instituição financeira depositária, sob pena de ocorrer bis in idem". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010842-6, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29-01-2015). MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALDO, JUSTO QUE O DEPÓSITO EFETUADO SE DEU PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. "A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor" (REsp 1175763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 21/06/2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA IMPUGNANTE. VERBA FIXADA NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO VALOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022925-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Lages
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