TJSC 2014.022948-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. CONVERSÃO DA IRRESIGNAÇÃO, QUANTO AO PONTO, PARA A MODALIDADE RETIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE TOCANTE. MÉRITO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. DUPLO FUNDAMENTO DA INICIAL: FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS URGENTES. MORA PURGADA POR DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DE REPAROS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO LOCADOR. CPC, ART. 333, I. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. QUANTIA DEPOSITADA. LEVANTAMENTO POSSÍVEL. LEI N. 8.245/91, ART. 62, V. DECISÃO, NESTE PONTO, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022948-3, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. CONVERSÃO DA IRRESIGNAÇÃO, QUANTO AO PONTO, PARA A MODALIDADE RETIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE TOCANTE. MÉRITO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. DUPLO FUNDAMENTO DA INICIAL: FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS URGENTES. MORA PURGADA POR DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DE REPAROS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO LOCADOR. CPC, ART. 333, I. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. QUANTIA DEPOSITADA. LEVANTAMENTO POSSÍVEL. LEI N. 8.245/91, ART. 62, V. DECISÃO, NESTE PONTO, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022948-3, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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