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Jurisprudência


TJSC 2014.022949-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E DETERMINA A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO OFERTADA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. ARGUMENTOS RECURSAIS LANÇADOS EMPÓS A INTERPOSIÇÃO DA REBELDIA. RELATORA ORIGINÁRIA QUE TRATA DE OPORTUNIZAR À RECORRENTE, TÃO SOMENTE, A TRAZIDA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA INTEGRAL DO CADERNO DE ORIGEM, NO INTUITO DE FACILITAR A ANÁLISE DA CARGA SUSPENSIVA. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES LANÇADAS NA INICIAL DO AGRAVO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 158 DO CÓDIGO DE RITOS. HIPÓTESE DE EMENDA À INICIAL DO RECURSO QUE NÃO RESTOU RECEPCIONADA PELA NORMA DE REGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA PELA RÉ DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES LANÇADAS EM MOMENTO ULTERIOR. VERBERADA QUITAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA OBJETO DA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA. SUPOSTA NEGOCIAÇÃO HAVIDA POR MEIO DE TROCAS DE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS ENTRE A AGRAVANTE E ESCRITÓRIO DE COBRANÇA ATRELADO AO BANCO. ENVIO DE BOLETO À INCONFORMADA NO VALOR DE R$ 12.200,00 (DOZE MIL E DUZENTOS REAIS). CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALUDIDO BORDERÔ BANCÁRIO ABRANGIA TODAS AS PARCELAS DO AJUSTE ENTABULADO, VALE DIZER, AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, ENTREMENTES, DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROPOSTA DE ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. FRAGILIDADE DA ALEGAÇÃO DE REMISSÃO DA DÍVIDA NA SUA TOTALIDADE. TRATATIVAS QUE, SEGUNDO AS PRÓPRIAS RAZÕES APRESENTADAS PELA INSURGENTE, LEVAM A CRER QUE A EMPRESA DE COBRANÇA BUSCAVA A SATISFAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, APENAS. BOLETO QUITADO PELA RECORRENTE QUE DATA DE 26-4-2013. ACTIO DEFLAGRADA QUE POSSUI COMO LASTRO DÉBITOS EXISTENTES NOS MESES DE MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2013, OU SEJA, PRESTAÇÕES ULTERIORES À REFERIDA QUITAÇÃO. HIPÓTESE VERTENTE QUE, DE ACORDO COM O PLEXO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO PASSA DA OCORRÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA DA RÉ, OPERADA NO MÊS DE ABRIL DE 2013. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PELA DEVEDORA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DE SUA PRÓPRIA DÍVIDA. ENCARGO QUE COMPETE AO CREDOR DA RELAÇÃO NEGOCIAL, E QUE NÃO SE OPEROU IN CASU. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO GUERREADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022949-0, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

Data do Julgamento : 10/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Palhoça
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