TJSC 2014.022975-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. REITERAÇÃO DO OBJETO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS RÉUS POR CARTA PRECATÓRIA. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL PARA SE INICIAR A INSTRUÇÃO. DOIS RÉUS. CAUSA COMPLEXA. CRITÉRIO MATEMÁTICO AFASTADO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022975-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. REITERAÇÃO DO OBJETO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS RÉUS POR CARTA PRECATÓRIA. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL PARA SE INICIAR A INSTRUÇÃO. DOIS RÉUS. CAUSA COMPLEXA. CRITÉRIO MATEMÁTICO AFASTADO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022975-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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