TJSC 2014.022989-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO À INDICAÇÃO DE URL DE CADA UM DOS CONTEÚDOS DE PÁGINA A SER EXCLUÍDA POR INTEIRO, POR ORDEM JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APENAÇÃO. PRETENSÃO DE ESTABELECER JUÍZO ACERCA DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DE CONTEÚDO, DISCUTINDO A DECISÃO AGRAVADA, QUE NÃO LHE CAUSA PREJUÍZO, NEM LHE DIZ RESPEITO, MAS A TERCEIRO, SOB O ASPECTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO TITULARIZA O DIREITO DE QUE CONTROVERTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ASTREINTE. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DIMENSÃO FINAL DOS ASTREINTES QUE CORRESPONDE À DIMENSÃO FINAL DA RENITÊNCIA DA PARTE DESOBEDIENTE À ORDEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022989-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO À INDICAÇÃO DE URL DE CADA UM DOS CONTEÚDOS DE PÁGINA A SER EXCLUÍDA POR INTEIRO, POR ORDEM JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APENAÇÃO. PRETENSÃO DE ESTABELECER JUÍZO ACERCA DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DE CONTEÚDO, DISCUTINDO A DECISÃO AGRAVADA, QUE NÃO LHE CAUSA PREJUÍZO, NEM LHE DIZ RESPEITO, MAS A TERCEIRO, SOB O ASPECTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO TITULARIZA O DIREITO DE QUE CONTROVERTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ASTREINTE. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DIMENSÃO FINAL DOS ASTREINTES QUE CORRESPONDE À DIMENSÃO FINAL DA RENITÊNCIA DA PARTE DESOBEDIENTE À ORDEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022989-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Balneário Piçarras
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