TJSC 2014.023020-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, A SER RESGATADA NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS QUE PRESSUPÕEM O INGRESSO DO APENADO NO SISTEMA PRISIONAL (APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE). MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, QUE É ACIONADO COM O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 105 DA LEI Nº 7.210/1984. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023020-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, A SER RESGATADA NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS QUE PRESSUPÕEM O INGRESSO DO APENADO NO SISTEMA PRISIONAL (APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE). MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, QUE É ACIONADO COM O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 105 DA LEI Nº 7.210/1984. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023020-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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