REVISÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL (ART. 218-B, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM ADOLESCENTE DE 14 ANOS DE IDADE. AVENTADA NULIDADE DA DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE REFERIU-SE À SUBMISSÃO/INDUÇÃO DA ADOLESCENTE, POR SUA TIA, À PROSTITUIÇÃO, MEDIANTE PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM O ORA REVISANDO. ACUSADO QUE SE DEFENDE DAS CONDUTAS A SI ATRIBUÍDAS, NO CASO ÀQUELA PREVISTA NO § 2º, INC. I, DO REFERIDO ARTIGO. TESE RECHAÇADA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO POSTULANTE. CONFRONTO ENTRE O ART. 218-B, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, E O ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DO CÓDIGO PENAL QUE ABRANGE A VULNERABILIDADE RELATIVA, REFERENTE AO MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. PLEITO AFASTADO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA NO ART. 218, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA REPRIMENDA COMINADA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIVISÃO DOS PODERES. RIGOR, ADEMAIS, APLICÁVEL EM RAZÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL À DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.023025-9, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 29-10-2014).