TJSC 2014.023034-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO RECLAMO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS APELANTES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO CONTRATADO PARA REALIZAR A DEFESA DOS INTERESSES DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS. ALEGAÇÃO DE QUE A SÍNDICA DETINHA PODERES PARA REALIZAR CONTRATAÇÃO DE VALOR LIMITADO A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E EVENTUAL REFORÇO DEVERIA SER AUTORIZADO POR ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ AS ATRIBUIÇÕES DO SÍNDICO E NÃO ESPECIFICA TAL REGRA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE LIMITAÇÃO PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA NO CONDOMÍNIO. SITUAÇÃO DIVERSA. LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DO SÍNDICO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM A NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PERTINÊNCIA CONSIDERANDO O EXÍGUO PRAZO QUE O CAUSÍDICO TEM PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. EVENTUAL ALTERAÇÃO DE TAL REGRA E ASSUNÇÃO DOS SEUS RISCOS QUE DEVE SER OBJETO DE ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE FAZ LEI ENTRE OS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO OU EVENTUAL AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE O VALOR COBRADO E O TRABALHO PRESTADO. DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA NÃO QUESTIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 501, do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, devendo ser analisado o presente reclamo tão somente em relação aos demais recorrentes. Efetivada a contratação de profissional do direito para defesa dos interesses do condomínio, e respectivamente dos condôminos, devem estes arcarem com as despesas pela contratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023034-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO RECLAMO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS APELANTES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO CONTRATADO PARA REALIZAR A DEFESA DOS INTERESSES DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS. ALEGAÇÃO DE QUE A SÍNDICA DETINHA PODERES PARA REALIZAR CONTRATAÇÃO DE VALOR LIMITADO A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E EVENTUAL REFORÇO DEVERIA SER AUTORIZADO POR ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ AS ATRIBUIÇÕES DO SÍNDICO E NÃO ESPECIFICA TAL REGRA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE LIMITAÇÃO PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA NO CONDOMÍNIO. SITUAÇÃO DIVERSA. LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DO SÍNDICO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM A NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PERTINÊNCIA CONSIDERANDO O EXÍGUO PRAZO QUE O CAUSÍDICO TEM PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. EVENTUAL ALTERAÇÃO DE TAL REGRA E ASSUNÇÃO DOS SEUS RISCOS QUE DEVE SER OBJETO DE ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE FAZ LEI ENTRE OS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO OU EVENTUAL AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE O VALOR COBRADO E O TRABALHO PRESTADO. DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA NÃO QUESTIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 501, do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, devendo ser analisado o presente reclamo tão somente em relação aos demais recorrentes. Efetivada a contratação de profissional do direito para defesa dos interesses do condomínio, e respectivamente dos condôminos, devem estes arcarem com as despesas pela contratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023034-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Espíndola Berndt
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Balneário Camboriú
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