TJSC 2014.023043-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE CONSÓRCIO. TRANSAÇÃO ENTRE PARTICULARES SEM A PARTICIPAÇÃO DA ADMINISTRADORA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ E DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. A competência das câmaras comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, bem como a questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023043-1, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE CONSÓRCIO. TRANSAÇÃO ENTRE PARTICULARES SEM A PARTICIPAÇÃO DA ADMINISTRADORA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ E DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. A competência das câmaras comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, bem como a questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023043-1, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Rio do Sul
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