TJSC 2014.023079-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE TOTALMENTE A PEÇA DEFENSIVA E EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO QUANTO À DEFESA APRESENTADA PELA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTOS PROCESSUAIS QUE SE DESTINAM A FINS DIVERSOS. RESISTÊNCIAS MANIFESTADAS TEMPESTIVA E OPORTUNAMENTE. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE O VALOR CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE APURAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DEVIDO, DE MODO A NÃO SER UTILIZADA A INFORMAÇÃO INSERTA NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. DISCUSSÃO IMPOSSIBILITADA DE SER INSTAURADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE DEFINIU QUE O CÁLCULO DA QUANTIA EVENTUALMENTE A SER PAGA PELA RÉ DEVE OBSERVAR O VALOR INDICADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO COLEGIADA. PRECLUSÃO SOBRE O TEMA. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023079-2, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE TOTALMENTE A PEÇA DEFENSIVA E EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO QUANTO À DEFESA APRESENTADA PELA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTOS PROCESSUAIS QUE SE DESTINAM A FINS DIVERSOS. RESISTÊNCIAS MANIFESTADAS TEMPESTIVA E OPORTUNAMENTE. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE O VALOR CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE APURAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DEVIDO, DE MODO A NÃO SER UTILIZADA A INFORMAÇÃO INSERTA NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. DISCUSSÃO IMPOSSIBILITADA DE SER INSTAURADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE DEFINIU QUE O CÁLCULO DA QUANTIA EVENTUALMENTE A SER PAGA PELA RÉ DEVE OBSERVAR O VALOR INDICADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO COLEGIADA. PRECLUSÃO SOBRE O TEMA. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023079-2, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Lages
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