APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4.º, I). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EXCEÇÃO VERIFICADA. ABSOLUTAMENTE NOTÓRIA E INCONTESTÁVEL A MATERIALIDADE DO ARROMBAMENTO. QUALIFICADORA COMPROVADA. É cediço ser indispensável a realização de exame pericial para atestar a configuração da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, I, do Código Penal, salvo na impossibilidade de sua realização, quando desaparecidos os vestígios ou quando absolutamente notória e incontestável a materialidade do arrombamento, sendo esta última a hipótese verificada no caso concreto, por meio de fotografias, do depoimento de testemunha ocular e da confissão do réu em juízo. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO (CP, ART. 155, § 2.º) FUNDAMENTADO NA INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE COMPATÍVEL COM O FURTO QUALIFICADO. É possível a aplicação do privilégio previsto no § 2.º do art. 155 do Código Penal aos crimes de furto qualificado, sendo que, para se deliberar acerca de tal possibilidade, necessário se faz analisar o caso concreto. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ATOS INFRACIONAIS E AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não deve ser valorada negativamente a personalidade quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. A personalidade do agente não pode ser valorada negativamente pela anterior prática de atos infracionais. Da mesma forma, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (STJ, Súmula n. 444). REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. É possível a fixação do regime prisional aberto aos não reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se lhes forem favoráveis as circunstâncias judiciais, quando o caso concreto demonstra ser suficiente para reprovação e prevenção do delito. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE MANTIDA. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a 4 anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, deve ser mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos concedida na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023092-9, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).