TJSC 2014.023101-7 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DO DETRAN/SC DE RECEBER LAUDOS DE VISTORIAS VEICULARES REALIZADOS PELAS IMPETRANTES. RESOLUÇÃO QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE EMPRESAS CREDENCIADAS EMPREENDEREM TAL TAREFA. EMPRESAS IMPETRANTES DEVIDAMENTE CREDENCIADAS. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Desvela-se írrita, na senda de precedentes da Corte, a recusa do Detran/SC - Departamento Estadual de Trânsito às vistorias veiculares promovidas pelas empresas impetrantes, dado que devidamente credenciadas por Portaria do Denatran - Departamento Nacional de Trânsito, na senda do permissivo estabelecido pela Resolução n. 282/08 do Contran - Conselho Nacional de Trânsito. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.023101-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DO DETRAN/SC DE RECEBER LAUDOS DE VISTORIAS VEICULARES REALIZADOS PELAS IMPETRANTES. RESOLUÇÃO QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE EMPRESAS CREDENCIADAS EMPREENDEREM TAL TAREFA. EMPRESAS IMPETRANTES DEVIDAMENTE CREDENCIADAS. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Desvela-se írrita, na senda de precedentes da Corte, a recusa do Detran/SC - Departamento Estadual de Trânsito às vistorias veiculares promovidas pelas empresas impetrantes, dado que devidamente credenciadas por Portaria do Denatran - Departamento Nacional de Trânsito, na senda do permissivo estabelecido pela Resolução n. 282/08 do Contran - Conselho Nacional de Trânsito. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.023101-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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