TJSC 2014.023119-6 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO SUSCITADO QUE ENCAMINHA O FEITO AO SUSCITANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO SUPERVENIENTE COM DEMANDA DE FALÊNCIA QUE TRAMITA NO JUÍZO SUSCITANTE. PROPOSITURA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRETERITAMENTE AO MANEJO DA ACTIO DE FALÊNCIA E, POR ÓBVIO, EM MOMENTO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE QUEBRA DA EMPRESA RÉ. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 6º E § 1º DA LEI 11.101/05. PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E UNIVERSALIDADE INAPLICÁVEIS. RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ INSTAURADA QUE NÃO SE SUBMETE A VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À FALÊNCIA QUE DEVE PERMANECER NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDENTE ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.023119-6, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO SUSCITADO QUE ENCAMINHA O FEITO AO SUSCITANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO SUPERVENIENTE COM DEMANDA DE FALÊNCIA QUE TRAMITA NO JUÍZO SUSCITANTE. PROPOSITURA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRETERITAMENTE AO MANEJO DA ACTIO DE FALÊNCIA E, POR ÓBVIO, EM MOMENTO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE QUEBRA DA EMPRESA RÉ. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 6º E § 1º DA LEI 11.101/05. PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E UNIVERSALIDADE INAPLICÁVEIS. RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ INSTAURADA QUE NÃO SE SUBMETE A VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À FALÊNCIA QUE DEVE PERMANECER NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDENTE ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.023119-6, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Timbó
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