AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FICUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A RETOMADA DO BEM. TENCIONADA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INVIABILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL REFERENTE À AVENÇA CUJO INADIMPLEMENTO DEU AZO À PRESENTE DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, DESCARACTERIZAR A MORA E, POR CONSEGUINTE, IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXEGESE DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, A EVENTUAIS ABUSIVIDADES DO CONTRATO, TAMPOUCO DA PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DO DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS. REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, NOS AUTOS DA REVISIONAL, DE DECISÃO LIMINAR NEGANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE ULTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO. TESE NÃO COMPROVADA. INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023121-3, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).