TJSC 2014.023128-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E 29, CAPUT, TODOS DO CP) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023128-2, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E 29, CAPUT, TODOS DO CP) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023128-2, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Itapema
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