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Jurisprudência


TJSC 2014.023132-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVANTE QUE REALIZOU DOIS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO APELADO. DANOS QUE TERIAM RESULTADO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO, HOSPITAL BEATRIZ RAMOS, MUNICÍPIO DE INDAIAL E SECRETARIA DE SAÚDE DE INDAIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATENDIMENTO FOI REALIZADO ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM O SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) JUNTO AO REFERIDO NOSOCÔMIO. PONDERAÇÃO DE QUE OS ENTES PÚBLICOS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGRAVANTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO AGRAVADO. DIREITO DE REGRESSO NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. PRETENSÃO DE QUE SEJAM DENUNCIADOS DA LIDE TAMBÉM TODOS OS PROFISSIONAIS MÉDICOS E ENFERMEIROS QUE TENHAM PRESTADO ATENDIMENTO AO AUTOR. AÇÃO QUE PODE SER PROMOVIDA APENAS CONTRA O PROFISSIONAL QUE O AUTOR ENTENDA SER O RESPONSÁVEL PELOS DANOS. DIREITO DE REGRESSO GARANTIDO ATRAVÉS DE AÇÃO AUTÔNOMA CONTRA EVENTUAIS CO-RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO AGRAVANTE EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023132-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

Data do Julgamento : 01/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Lages
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