AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE AFASTA AS PRELIMINARES FUNDAMENTADAMENTE, ASSIM COMO AS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA AÇÃO (INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE IMPUTADO, IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA). RECEBIMENTO JUSTIFICADO NOS INDÍCIOS DE CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, §8º, DA LEI N. 8.429/92. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO PARA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO NEM CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE O AUTORIZE (ART. 5º, INCISOS X E XII DA CF/88 E ART. 155 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (AgRg no AREsp n. 3030, Min. Mauro Campbell Marques) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029694-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-05-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023133-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).